Termos e Condições de Uso — sww77

1Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma sww77, disponível em https://sww77.net, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos, serviços associados e conteúdos disponibilizados ao usuário ("Plataforma").

A Plataforma é operada pela sww77 ("Empresa", "nós" ou "nosso"), dedicada ao mercado brasileiro de entretenimento online, que inclui cassino online, apostas esportivas de quota fixa, jogos de mesa, crash games e demais modalidades disponíveis.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço da Plataforma, o usuário ("Jogador" ou "você") declara, de forma expressa e irrevogável, que:

1. Leu e compreendeu integralmente estes Termos;
2. Concorda com todas as disposições aqui estabelecidas;
3. Tem capacidade jurídica plena para celebrar este acordo, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Atende a todos os requisitos de elegibilidade descritos na Cláusula 2 deste documento.

Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade, pelas regras específicas de cada jogo e pelas condições das promoções vigentes, todos os quais integram o conjunto normativo que rege a relação entre o Jogador e o sww77. Em caso de conflito, estes Termos prevalecem, salvo disposição expressa em contrário.

2Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso da Plataforma são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias brasileiras aplicáveis;
2. Residência: ser residente no Brasil e titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido perante a Receita Federal do Brasil;
3. Capacidade civil: não estar impedido por incapacidade civil absoluta ou relativa nos termos do Código Civil Brasileiro;
4. Conta única: não possuir outra conta ativa ou previamente encerrada por violação de Termos no sww77 — é vedado o cadastro de contas múltiplas pelo mesmo Jogador;
5. Não inclusão em lista de exclusão: não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão vigente no Brasil ou na própria Plataforma.

O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, atualizadas e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido. O sww77 reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, duplicadas ou suspeitas, sem necessidade de justificativa prévia.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à Lei 14.790/2023, às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), o sww77 adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O Jogador poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento e especialmente antes do primeiro saque, os seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH, passaporte ou carteira profissional emitida por conselho de classe;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para transações;
• Selfie com documento em mãos, quando solicitado pelo time de segurança;
• Declaração de fonte de renda, em casos de movimentação financeira elevada.

O prazo para envio da documentação solicitada é de 72 (setenta e duas) horas a partir da notificação. O não envio dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta e bloqueio de saques até a regularização.

4Conta do Usuário

Cada Jogador pode possuir apenas uma única conta no sww77. A existência de contas duplicadas é considerada violação grave destes Termos e sujeita o infrator ao bloqueio permanente de todas as contas identificadas, à retenção de saldos e ao cancelamento de bônus.

O Jogador é inteiramente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (usuário e senha). O sww77 recomenda o uso de senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos, além da ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deve comunicar imediatamente o suporte do sww77 pelo e-mail [email protected]. O sww77 não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente das credenciais de acesso pelo próprio Jogador.

Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses poderão ser classificadas como dormentes, podendo estar sujeitas à aplicação de taxa de manutenção mensal conforme política vigente, após notificação prévia ao Jogador.

5Depósitos

O sww77 aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento homologados e disponíveis na Plataforma no momento da transação, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay e outros instrumentos que venham a ser incorporados. Todos os métodos estão sujeitos a limites mínimos e máximos de depósito, que podem variar conforme o nível de verificação da conta.

1. Depósito mínimo: o valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais), podendo variar conforme o método escolhido;
2. Titularidade: os depósitos devem ser realizados exclusivamente por conta ou chave Pix de titularidade do próprio Jogador. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados;
3. Moeda: todas as transações são realizadas em Real Brasileiro (R$ / BRL);
4. Processamento: depósitos via Pix são creditados instantaneamente após confirmação da rede. Outros métodos podem levar até 24 horas úteis para processamento;
5. Responsabilidade: o sww77 não se responsabiliza por atrasos ou falhas causados por instituições financeiras ou intermediários de pagamento externos.

6Saques

O Jogador pode solicitar saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC concluído), não haja pendências de bônus ativos com requisitos de apostas não cumpridos e o valor solicitado atenda ao mínimo estabelecido.

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00 (vinte reais);
• Método de saque: os saques são realizados exclusivamente via Pix, para a chave registrada em nome do Jogador e previamente cadastrada na Plataforma;
• Prazo: saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação. O sww77 se empenha em processar a maioria dos saques em até 5 (cinco) minutos para contas verificadas;
• Limites: podem ser aplicados limites diários, semanais ou mensais de saque, conforme o nível da conta e as políticas anti-fraude vigentes;
• Verificação adicional: saques de valores elevados podem estar sujeitos a análise adicional de conformidade, com prazo de processamento de até 5 (cinco) dias úteis.

7Bônus e Promoções

O sww77 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback, apostas grátis e outras promoções a critério exclusivo da Empresa. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das condições específicas de cada oferta, que serão disponibilizadas na página da promoção correspondente.

As seguintes condições gerais aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação contrária na promoção específica:

1. Requisito de apostas (rollover): todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que o valor resultante possa ser sacado. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, podendo variar conforme a promoção;
2. Validade: bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente sem compensação;
3. Elegibilidade: cada promoção pode ter restrições por tipo de jogo, valor mínimo de depósito, período de validade ou perfil do Jogador. Verifique sempre as condições específicas;
4. Abuso de bônus: o sww77 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados, bem como suspender contas, em casos de uso indevido, apostas de baixo risco para cumprir rollover (hedging), conluio ou qualquer forma de abuso do sistema de promoções;
5. Uma promoção por pessoa: salvo indicação expressa, cada Jogador tem direito a participar de cada promoção apenas uma vez. Contas duplicadas criadas para obter múltiplos bônus serão encerradas.

8Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na Plataforma possui regras específicas fornecidas pelo respectivo provedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming, entre outros). O Jogador é responsável por conhecer e compreender as regras do jogo antes de apostar.

O sww77 opera jogos certificados com gerador de números aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. Os jogos de cassino ao vivo utilizam equipamentos e processos supervisionados pelos provedores licenciados.

Em caso de falha técnica, desconexão ou erro de software durante uma rodada, o sww77 adotará uma das seguintes medidas, a seu exclusivo critério: (a) considerar a rodada inválida e restituir o valor apostado; (b) honrar o resultado gerado se este for verificável pelos registros do sistema. O Jogador será notificado sobre o procedimento adotado.

9Apostas Esportivas

A modalidade de apostas esportivas no sww77 é operada na forma de quota fixa (fixed odds), em conformidade com a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023. As apostas são aceitas sobre eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga, Champions League), basquete, vôlei, MMA, UFC, esports (CBLOL) e outros.

1. Aceitação: uma aposta somente é considerada válida após a confirmação pelo sistema, com atribuição de número de comprovante;
2. Alteração de odds: as odds podem ser alteradas antes da aceitação da aposta. Apostas já confirmadas têm as odds fixadas no momento da aceitação;
3. Eventos cancelados ou adiados: apostas em eventos cancelados são reembolsadas com odds de 1,00 (um). Eventos adiados por menos de 48 horas serão mantidos; acima desse prazo, serão cancelados;
4. Apostas ao vivo (in-play): apostas realizadas durante o evento estão sujeitas a atrasos de transmissão. O sww77 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações já conhecidas pelo Jogador e não ainda refletidas nas odds;
5. Limites: o sww77 reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de aposta por evento, por mercado ou por Jogador, a qualquer tempo.

10Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Jogador, sob pena de encerramento imediato da conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes, praticar qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Tentar explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades do sistema de forma deliberada;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores ou com agentes externos para manipular resultados;
• Efetuar depósitos por meios fraudulentos, utilizar cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros sem autorização;
• Realizar apostas com o objetivo de cumprir requisitos de rollover de bônus sem risco real (hedging ou arbitragem de bônus);
• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento de atividades criminosas ou fraude;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta.

11Encerramento e Suspensão de Conta

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte do sww77. O saldo disponível (após deducão de bônus não liberados) será devolvido via Pix em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão das verificações finais.

O sww77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas unilateralmente, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Não conclusão do processo de KYC dentro dos prazos estabelecidos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Jogador;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Identificação de conta pertencente a menor de 18 anos.

Em casos de encerramento por violação de Termos, o sww77 pode reter o saldo da conta pelo prazo necessário para conclusão das investigações, podendo repassá-lo às autoridades competentes se assim determinado por lei ou decisão judicial.

12Jogo Responsável

O sww77 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Jogadores vulneráveis. A Empresa disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente pela conta do Jogador:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda permitido por período;
• Limite de sessão: restrição de tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: suspensão voluntária do acesso por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento definitivo do acesso à Plataforma por período mínimo de 6 meses ou permanentemente, a critério do Jogador.

Se você ou alguém próximo sentir que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, entre em contato com o suporte do sww77 ou ligue gratuitamente para o CVV: 188 (Centro de Valorização da Vida), disponível 24 horas por dia.

Para mais informações sobre nossas políticas de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável.

13Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o sww77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes da participação em jogos ou apostas na Plataforma, que são inerentes à natureza dos jogos de azar;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade da Plataforma causadas por fatores fora do controle razoável da Empresa, incluindo problemas de infraestrutura de telecomunicações, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Decisões tomadas pelo Jogador com base em informações incorretas ou desatualizadas obtidas de fontes externas à Plataforma;
• Danos indiretos, consequenciais, punitivos ou especiais decorrentes do uso da Plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento, provedores de jogos ou operadores de telecomunicações.

A responsabilidade máxima do sww77 perante o Jogador, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo disponível na conta do Jogador no momento do evento gerador da responsabilidade.

14Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma sww77, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, imagens, ícones, layout, design, código-fonte, interfaces e materiais promocionais, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao sww77 ou a seus licenciadores, incluindo os provedores de jogos parceiros.

É vedada ao Jogador qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa do sww77. O uso da Plataforma não confere ao Jogador qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus conteúdos.

15Privacidade e LGPD

O sww77 trata os dados pessoais dos Jogadores em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse da Empresa, sempre com observância dos princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.

O Jogador tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos do art. 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades com as quais o sww77 compartilhou dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

16Alterações nos Termos

O sww77 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, determinações regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou necessidades operacionais da Plataforma.

Sempre que houver alterações relevantes, o sww77 notificará os Jogadores por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão, salvo quando a alteração for exigida por determinação legal ou regulatória com prazo inferior.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, seguindo o procedimento descrito na Cláusula 11.

Versões anteriores destes Termos ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo Jogador por meio do suporte, pelo e-mail [email protected].

17Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023, a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas regulatórias aplicáveis ao setor de jogos e apostas online no Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

O sww77 incentiva a resolução amigável de conflitos. Antes de qualquer medida judicial, o Jogador deve contatar o suporte pelo e-mail [email protected], descrevendo a situação em detalhes. O prazo para resposta é de até 5 (cinco) dias úteis.